A partir de 25 de maio de 2018 é aplicável em todo o espaço da União Europeia o Regulamento (UE) 2016/679 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais”). O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais introduz alterações muito significativas no que diz respeito ao reforço dos direitos dos titulares dos dados pessoais e no que diz respeito às medidas que devem ser adotadas pelas empresas e entidades públicas para proteção dos dados pessoais.

O cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais e o respeito pelos direitos dos nossos utilizadores é uma prioridade para a FIXPAÇOS. Nessa medida, e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, a FIXPAÇOS está a desenvolver um conjunto diversificado de medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais que lhe são facultados.

No âmbito da sua atividade, a FIXPAÇOS procede à recolha e tratamento de dados pessoais para efeitos de cumprimento de contratos ou de obrigações legais a que se encontra vinculada. Caso a recolha e tratamento dos seus dados pessoais não decorra de uma obrigação legal ou contratual, a FIXPAÇOS irá pedir-lhe o seu consentimento para proceder à recolha e tratamento desses dados.
A FIXPAÇOS está empenhada em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

Os seus dados pessoais serão conservados apenas durante o período de tempo necessário para assegurar a finalidade a que se destinam.

Sempre que a recolha e tratamento dos seus dados pessoais pela FIXPAÇOS tenham sido fundados no seu consentimento, saiba que poderá, em qualquer altura, retirar tal consentimento, bastando para o efeito fazer-lhe chegar o seu pedido através do seguinte e-mail: marques.pereira@fixpacos.com.
A FIXPAÇOS garante-lhe ainda o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar a sua retificação, a sua portabilidade (se tecnicamente possível), o seu apagamento, a limitação no seu tratamento ou o direito de se opor ao seu tratamento, bastando apenas que a contacte através do seguinte e-mail: marques.pereira@fixpacos.com.
Ao disponibilizar os seus dados pessoais à FIXPAÇOS o utilizador reconhece e consente que os mesmos sejam processados de acordo com os termos desta Declaração de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

Poderá sempre apresentar qualquer reclamação relativa à política de privacidade no tratamento dos seus dados pessoais à Autoridade Nacional de Controlo, ou seja, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, Rua de São Bento, n.º 148 – 3.º, 1200-821 Lisboa, geral@cnpd.pt.